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Política de Privacidade

Processo para Atendimento aos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

1. Introdução

 

A Leonardi Consultoria Perícias e Regulações Ltda. está comprometida com a transparência e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, parceiros e demais titulares de dados. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), disponibilizamos este canal para que os titulares possam exercer seus direitos, conforme o artigo 18 da legislação.

 

 

2. Direitos dos Titulares de Dados

 

De acordo com a LGPD, você tem direito a:

  • Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;

  • Acesso aos dados pessoais que tratamos sobre você;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante solicitação expressa e conforme regulamentação da ANPD;

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto quando houver obrigação legal para a retenção;

  • Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;

  • Revogação do consentimento, quando aplicável.

 

 

3. Como Solicitar o Exercício de Seus Direitos

 

Os titulares de dados podem solicitar o atendimento aos seus direitos por meio dos seguintes canais:

 

Ao fazer a solicitação, é necessário fornecer:

  • Nome completo;

  • Documento de identificação (CPF/CNPJ);

  • Informações detalhadas sobre a solicitação;

  • Caso esteja representando outra pessoa, apresentar comprovação legal da representação.

 

 

4. Prazos para Resposta

 

Conforme artigo 19 da LGPD, as solicitações serão respondidas em até 15 dias, salvo em casos excepcionais, que serão devidamente justificados ao titular.

 

 

5. Evidência da Disponibilidade do Processo

Para garantir total transparência, este processo estará publicamente disponível:

  • No site da Leonardi Reguladora;

  • Mediante solicitação direta aos canais de atendimento mencionados.

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